Seja bem vindo! Hoje é Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008
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Leis Complementares da Câmara Municipal de Castro:
Leis Complementares - 2008
22/10/2008 - Projeto de Lei Complementar nº 06/08 - Do Executivo Municipal
Altera disposições do Código de Obras Municipal e dá outras providencias.
22/10/2008 - Projeto de Lei Complementar nº 05/08 - Do Executivo Municipal
Altera disposições sobre normas de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providencias.
16/07/2008 - Lei Complementar nº 18/08 - Do Vereador Presidente José Otávio Nocera e vereador Henrique Aurélio Salgado
Acrescenta e modifica dispositivos à Lei Complementar nº. 06/06 – Código de Posturas do Município.
11/04/2008 - Lei Complementar nº 17/08 - Do Vereador Herculano da Silva
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 06/2006.