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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008
| Leis Complementares da Câmara Municipal de Castro: |
| Leis Complementares - 2008 |
| 22/10/2008 - Projeto de Lei Complementar nº 06/08 - Do Executivo Municipal |
| Altera disposições do Código de Obras Municipal e dá outras providencias. |
| 22/10/2008 - Projeto de Lei Complementar nº 05/08 - Do Executivo Municipal |
| Altera disposições sobre normas de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providencias. |
| 16/07/2008 - Lei Complementar nº 18/08 - Do Vereador Presidente José Otávio Nocera e vereador Henrique Aurélio Salgado |
| Acrescenta e modifica dispositivos à Lei Complementar nº. 06/06 – Código de Posturas do Município. |
| 11/04/2008 - Lei Complementar nº 17/08 - Do Vereador Herculano da Silva |
| Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 06/2006. |
