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18/12/2013 - Resolução n° 07/2013-

Dispõe sobre a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Poder Executivo e a execução das despesas para o exercício financeiro de 2014.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
                   D E C R E T A
  LEI

Art. 1º Autoriza a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita e autoriza a despesa do Município, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício de 2014, nos termos da Constituição Federal, art. 29, sendo ela fixada em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. São partes integrantes dessa Resolução, os Anexos I e II, que dispõem sobre a programação financeira e cronograma de desembolso mensal e bimestral que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercício.

Art. 2º O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a :
I – Assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, visando a melhor execução das suas ações;
II – Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira;
III – Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
IV – Permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II da Lei Complementar nº. 101 de 2000;
V – Viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101 de 2000, no exercício e nos 02 (dois) exercícios seguintes.

Art. 3º Fica estabelecido, conforme o Anexo I, o cronograma mensal e do Anexo II, o cronograma bimestral de desembolso do Poder Legislativo contidos nesta Resolução.
§ 1º O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto, no mínimo bimestralmente, visando adequar o planejamento com a efetiva necessidade e disponibilidade de recursos.  A Câmara encaminhará, ao Poder Executivo, as alterações no cronograma para os meses seguintes, caso estas aconteçam durante sua execução.
§ 2º. Em havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, o mesmo deverá repercutir no orçamento através de reestimativa das transferências e adequação do planejamento da despesa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de dezembro de 2.013.

Anexos I e II


HERCULANO DA SILVA
Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07/2013

INICIATIVA

VEREADOR PRESIDENTE HERCULANO DA SILVA

DATA DE PUBLICAÇÃO

 

DATA DE REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO COM ANEXOS

18/12/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 498

DE 02 A 10/01/2014 DIÁRO OFICIAL ELETRÔNICO N° 503